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A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Tipo de Trabalho 

Artigo

Com o advento da lei 8.078/90, o equilíbrio entre consumidor e fornecedor foi alcançado objetivando sua finalidade. No presente trabalho será apresentada a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, os elementos da relação consumerista, as regras e exceções de aplicação da responsabilidade dentro das relações de consumo. A aplicação da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor é de suma importância, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores.