RESUMO: 1.Introdução; 2.Breve Escorço sobre Execução; 3.Origem do Instituto; 4.Denominação; 5.Natureza Jurídica.; 6. Hipóteses de cabimento; 7.Objeto; 8.Procedimento; 9. Prazo para arguição; 10.Recorribilidade; 11.Considerações finais; 12. Bibliografia.