Resumo. A presente pesquisa apresenta o tema execução por quantia certa
contra Fazenda Pública, sem pretensão de esgotamento da matéria.
Inicialmente se fará um estudo sobre a incursão do instituto na legislação
constitucional desde a Carta do Império até a Constituição atual, bem como a
evolução do tema a nível infraconstitucional. Continuando este estudo, adentrase
no tema propriamente dito- execução por quantia certa em face da
fazenda pública, analisando os seus aspectos procedimentais, que aliás, éobjeto central e principal deste trabalho.