A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU REFLEXO NAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DA LEI 8.429/92, E AINDA NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL
Tipo de Trabalho
Artigo
Este artigo trata da autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seus reflexos nas infrações e sanções da Lei nº. 8.429/92 e no processo judicial.