A Constituição Federal expressamente define a competência Municipal para criação do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II.

Passando pelas regras gerais de Direito Tributário, no presente artigo iremos tratar da competência do Município para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) bem como, em linhas gerais, trazer algumas breves considerações acerca do referido tributo.