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CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE

Tipo de Trabalho 

Artigo

Objetivamos, com o presente trabalho, abordar aspectos das causas de exclusão da antijuridicidade no Direito Penal brasileiro. Iniciaremos com a conceituação da ilicitude, ou antijuridicidade. Após essa breve introdução, abordaremos cada uma das causas de exclusão da antijuridicidade previstas no direito pátrio, quais sejam, o estado de necessidade, a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever legal. Trataremos brevemente da natureza jurídica dos ofendículos e, por fim, abordaremos o excesso punível nas causas de exclusão da antijuridicidade