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CONTEÚDO JURÍDICO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo busca trazer um breve panorama do desenvolvimento e da atual configuração do Direito Fundamental à Liberdade de Expressão no ordenamento jurídico brasileiro, bem como de suas limitações diante das colisões com os demais direitos e princípios protegidos pela Constituição, apontando os novos panoramas dela decorrentes, utilizando para tanto uma análise de seu desenvolvimento histórico e de sua consequente positivação, inclusive demonstrando o conteúdo da terminologia “Liberdade de Expressão”, que ora se adota como a mais apta a exprimir o conjunto normativo por ela exteriorizado, em suas diversas facetas, diferenciando-a de outras vastamente utilizadas na doutrina, muitas vezes de maneira sinonimológica.