O foco do estudo recai sobre a atuação do Poder Judiciário nas tutelas concessivas de medicamentos, trabalhando os institutos da Ação Civil Pública, Ação Popular e o controle de constitucionalidade, como elementos que ocasionaram um acesso maior aos tribunais. Condizente a isto, está a situação específica dos entes federativos e a organização do Sistema Único de Saúde, assim como das listas de concessão e entrega de medicamentos aos usuários do referido sistema. Posteriormente ao estudo da organização do SUS no que tange aos medicamentos e tratamentos, o viés trabalhado é sobre as demandas judiciais e os julgamentos realizados pelos tribunais, observando assim os processos que possuem pedido de tutela antecipada, os argumentos sobre a desorganização dos orçamentos dos entes federativos quando recebem determinação para concessões e a falta de conhecimento técnico e recursos para conferir os diagnósticos que embasam as petições iniciais. Feitas essas abordagens, serão trazidas duas teorias de origem alemã, ambas embasam os argumentos principais nas arguições sobre a concessão de medicamentos e tratamentos, são elas o “mínimo existencial” e “reserva do possível”.