O presente trabalho tem por objetivo explicitar, de um modo geral, o direito financeiro e seus conceitos basilares, bem como a situação do ordenamento jurídico pátrio quando do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em primeiro momento serão abordados os temas essenciais do direito financeiro, como receitas e despesas públicas, além dos princípios que devem ser observados na elaboração das leis orçamentárias, indicando os dispositivos legais e constitucionais afetos às finanças públicas. Em seguida, será examinado o panorama normativo brasileiro vigente no momento da edição da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.