O presente trabalho tem por escopo apresentar noções elementares atinentes a temas basilares do Direito Administrativo, os quais repercutem diretamente nas ações da Administração Pública.
Os temas abordados serão explanados distintamente, observando-se suas especificidades e, notadamente, os aspectos constitucionais que os norteiam.
Pretende-se, com essa exposição, uma análise perfunctória e essencial das principais características e denominações afetas aos agentes públicos; o conceito de serviços públicos e suas espécies, bem como seus princípios vetores; e, por fim, os procedimentos administrativos, enfatizando-se seus requisitos caracterizadores e respectivas fases.