O presente trabalho tem por escopo apresentar duas espécies de ajustes onerosos peculiares, celebrados pelos entes públicos, que não se sujeitam à regra geral da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Serão analisados os dois institutos separadamente, observando-se suas especificidades e notadamente em quais aspectos devem observar, sob um determinado enfoque, a lei em questão.

Pretende-se, com essa exposição, uma análise direcionada aos convênios e contratos de locação celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público interno, perpetrando-se um exame da legislação a ser aplicada para garantir a legitimidade e efetividade desses ajustes.