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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os valores fundamentais do homem que se originam e evoluem através da luta da humanidade contra as diversas opressões, as quais vão gerar, ao longo da história, o reconhecimento dos direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração, entre outros. Estes direitos, base da condição humana, correspondem a interesses universais, intemporais e invioláveis, constitucionalmente protegidos, que se caracterizam por sua historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, universalidade, limitabilidade e concorrência. Garantias e direitos fundamentais não se distinguem claramente, pois as garantias podem ser declaradas e se pode declarar direitos utilizando-se forma assecuratória, mas a doutrina utiliza o primeiro termo de três maneiras: como reconhecimento constitucional dos direitos fundamentais, como vedação a determinadas ações do Estado e como instrumento jurídico destinado a efetivar os direitos que assegura. Inobstante a distinção, são classificados em implícitos e explícitos (individuais, coletivos, sociais, políticos e relativos à nacionalidade) e devem ser interpretados com a mais ampla eficácia.