O artigo tem por objetivo analisar o fundamento das normas expedidas pelas agências reguladoras. Inicia-se com abordagem de conceitos fundamentais à definição da natureza das normas expedidas, com breve análise dos dispositivos constitucionais pertinentes para, ao final, estabelecer o fundamento jurídico constitucional do poder regulamentar das agências reguladoras, a natureza dos atos normativos por elas expedidos, os limites à edição de tais atos e o controle a que estão submetidos.