Back to top

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária das empresas estatais prestadoras de serviço público, um dos principais institutos do direito tributário nacional e legítima ferramenta de limitação ao poder de tributar em contraponto a reciprocidade dos entes estatais. A abordagem do tema terá início com breves considerações acerca da imunidade recíproca à luz da Constituição Federal, passando pela extensão e limitação de tal imunidade tributária e sua reciprocidade. Após a conceituação, haverá apontamentos sobre os pontos em que se difere do instituto da isenção e se faz necessária uma breve análise das principais situações de imunidade destacadas nas discussões acerca do tema nos tribunais superiores, além de um breve exemplo prático que recentemente se decidiu no Superior Tribunal Federal.