O trabalho acadêmico aqui apresentado tem como objetivo evidenciar através de um estudo, a aplicabilidade pratica das leis de incentivos fiscais à cultura e a produção audiovisual nos municípios do oeste da Bahia consonantes com leis de outros municípios. Utiliza o método hipotético indutivo, através de abordagem tanto quantitativa, quanto qualitativa com o intuito investigar a evolução histórica das leis de incentivos fiscais à produção audiovisual e cultural no Brasil, analisar a forma, a abrangência, o objetivo, o “modus operandi” e os aspectos jurídicos das leis de incentivos a produção audiovisual e cultural, ambas por meio de pesquisa exploratória e bibliográfica. Demonstra através de uma pesquisa de campo, dentre os municípios do oeste baiano a existência de leis de incentivos fiscais à produção audiovisual e cultural. Os resultados apontam que a maioria quase total dos municípios não possuem leis que incentivem a cultura por meio de benefícios fiscais, principalmente por falta de iniciativa do poder publico executivo e legislativo.