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JORNADA EXTRAORDINÁRIA NO TRABALHO DOMÉSTICO

Tipo de Trabalho 

Artigo

Trata o presente artigo da aplicação da hora extra no âmbito do trabalho doméstico, novidade implementada pela Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013, que marca importante avanço aos trabalhadores dessa categoria profissional, com alto impacto econômico no orçamento das famílias. Nele se procurará identificar as dificuldades na logística do controle do horário efetivamente executado pela categoria dos empregados domésticos, apontando a necessidade de se elaborar entre as partes um termo de autorização da prorrogação da jornada, bem como a possibilidade de se criar banco de horas e acordo de jornada entre empregados e empregadores.