Considerando o processo de expansão do Poder Judiciário no país, o presente artigo procura analisar o fenômeno da judicialização das políticas públicas na área da saúde à luz da Constituição Federal de 1988, e seu impacto sobre o orçamento público. Tendo como foco as discussões na doutrina sobre o tema, pretende-se discutir, em linhas gerais, sobre a legitimidade e os limites do Poder Judiciário para decidir sobre ações e serviços de saúde no sistema público e o impacto destas decisões sobre o orçamento público, tendo como exemplo de análise o orçamento do estado de Minas Gerais.