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O MANDATO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST

Tipo de Trabalho 

Artigo

Mandato. Artigos 653 e seguintes do Código Civil. Jus Postulandi que permite ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário, sem a contratação de advogado, no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho que tratam da procuração e do substabelecimento. Necessidade do operador do Direito conhecer a interpretação jurisprudencial dominante no âmbito do TST. Aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e do Código de Processo Civil. Aspectos práticos e peculiaridades relacionadas ao instrumento do mandato.