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O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

Tipo de Trabalho 

Artigo

O Brasil passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade - International Financial Reporting Standards (IFRS), a partir de 2008, com a promulgação da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007. O processo de convergência às normas internacionais introduziu importantes inovações na prática contábil brasileira, baseando-se na interpretação dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O presente artigo tem como objetivo analisar a influência das normas contábeis internacionais no instituto do MEI. A Lei 11.638/07 provocou uma série de modificações, refletindo na lei do Micro Empreendedor Individual, sendo que essas alterações procuraram simplificar as atividades do MEI assim como a criação de benefícios que o incentive a sair da informalidade. Será realizada uma analise sobre os benefícios que a nova legislação trouxe ao MEI como, por exemplo, os pré-requisitos quanto a sua formalização.