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O ORÇAMENTO COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O estudo objetiva aprofundar a pesquisa no campo da transparência das contas públicas, notadamente municipais, demonstrando a importância do orçamento-programa como instrumento gerador de informações para a sociedade, gestores e agentes de controle interno e externo. O estudo parte da pesquisa bibliográfica para traçar o entendimento do orçamento como instrumento de políticas públicas que tem sido objeto de transformações juntamente com o atual momento de desenvolvimento da Administração Pública. Conclui-se que o orçamento público, por suas características, tornou-se instrumento imprescindível para a relação transparente dos gestores públicos com a sociedade.