O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a possibilidade de utilizar a Ação Civil Pública, especificadamente sob a titularidade do Ministério Público, como instrumento para determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias para dar cumprimento às normas constitucionais programáticas, aos princípios constitucionais e aos direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Busca-se, com isso, demonstrar que o controle jurisdicional de políticas públicas, embora possa parecer conflitante com o princípio da separação dos poderes, é, na verdade, compatível com a interpretação teleológica da  constituição, sendo um instrumento fundamental e inovador para combater a ação ou omissão do Estado. Será realizada uma profunda reflexão sobre o recente tratamento conferido ao referido instituto pela doutrina e jurisprudência, especialmente sobre as divergências em sua aplicação prática, pontos polêmicos e alcance das finalidades a que ela se destina.