Os princípios no ordenamento jurídico brasileiro são normas abstratas, de observação obrigatória para criação de normas no sistema. Outrossim, os princípios constitucionais, bem como os princípios penais, sob ótica do Sistema Penal Brasileiro, corroboram à criação de normas, delimitando seus respectivos norteamentos, objetivando a aplicação das garantias humanas fundamentais, sendo a principal delas à Dignidade da Pessoa Humana. Dessa forma, este pequeno trabalho objetiva apontar e tecer breves considerações acerca do princípio da legalidade no Sistema Penal Jurídico Brasileiro.