Os chamados Consórcios Intermunicipais passaram a se constituir a partir dos anos 80 como um importante instrumento de política pública para que os diferentes entes da federação pudessem dar respostas às demandas emanadas da sociedade no que tange ao desenvolvimento econômico, saúde, saneamento, educação, meio ambiente, entre outros. Esse movimento ficou caracterizado como sendo de “transferências de competências”, que acompanhado de uma transferência de receitas em proporção inferior às novas obrigações assumidas e a uma rígida política financeira capitaneada pela chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigou a que os entes municipais buscassem novas formas de atender satisfatoriamente seus compromissos, sobretudo, nas áreas de saúde e educação. Uma dessas formas se constitui nos chamados Consórcios Intermunicipais. O presente trabalho foca sua análise nos aspectos legais e modelos de Consórcios existentes no Brasil.