Planos de Saúde. Artigos 6º e 196, da Constituição Federal. Aplicação das normas contidas nas Leis nº 9.656/98, nº 8.080/90, e nº 8.078/90. Direito Fundamental à Saúde. Princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Análise de situações concretas que facilitam a compreensão e a atualidade do tema exposto.