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PECULIARIDADES PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO

Tipo de Trabalho 

Artigo

Atuação da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Prerrogativas e peculiaridades. Citação, Notificação e Intimação pessoais. Prazos processuais diferenciados concedidos pela lei à Fazenda Pública. Dispensa de pagamento de custas e de recolhimento de depósito recursal. Sistemática peculiar de execução. Desnecessidade de instrumento de mandato. Remessa ex officio. Preponderância do interesse de proteção aos cofres públicos. Interesse de toda a coletividade em ver a Fazenda Pública demandar com a utilização de garantias e prerrogativas peculiares para maior garantia de proteção ao patrimônio público.