O precatório, criação genuinamente brasileira, é a forma utilizada para que a Fazenda Pública venha a adimplir o que deve aos seus credores. No entanto, o valor e os consectários nele fixados, vêm sofrendo mutações constitucionais, de modo a ocasionar diversos prejuízos aos credores, seja através das moratórias, seja através da relativização da coisa julgada, que vem modificando as decisões transitas em julgado.  Recentemente a terceira moratória foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 62/2009, que trouxe alterações ao art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta emenda, conhecida como "PEC DO CALOTE", contrapõe-se a inúmeras normas constitucionais e foi duramente atacada através de ADIs que foram recentemente julgadas pelo  STF, que declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da mesma, embora o acórdão ainda não tenha sido publicado.