Back to top

A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O objetivo do presente trabalho é analisar a prescrição no direito tributário. Diferenciaremos a decadência e a prescrição como forma de extinção do crédito tributário e abordaremos, especificamente, o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o parágrafo único que trata da interrupção da prescrição. Apresentaremos a celeuma jurídica decorrente da interrupção do prazo prescricional pela citação do devedor ou pelo despacho ordinatório de citação, em razão do aparente conflito entre o disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional e o disposto no artigo 8º, § 2º da Lei Federal 6830/80. Após traremos em pauta a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 118/05, finalizando a discussão nos Tribunais. Demonstraremos a posição atual do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema e por fim, diferenciaremos a prescrição do crédito tributário da prescrição intercorrente.