O presente artigo objetivou discorrer sobre os Princípios de Direito Tributário Internacional e Comunitário, tendo como parâmetro o Brasil com seus Princípios. Optando por desenvolver uma pesquisa bibliográfica, o trabalho foi realizado consultando vasta bibliografia sobre a matéria. Com a pesquisa realizada e diante do que foi estudado, foi possível observar a existência de duas teorias: a monistas e a dualistas, donde se depreende que a solução diversa para o sistema jurídico é de que se trate os entendimentos prevalecentes em diversos países, e, no caso brasileiro há uma equivalência entre tratado e lei interna, governada pelas regras lex posterior e lex specialis. Observou-se ainda, que tal equivalência é apontada apenas no que se refere a tributos federais, visto que, no entendimento do autor, no caso de estados e municípios, estariam eles sujeitos à prevalência dos tratados, já que o legislador local não poderia desautorizar compromisso assumido pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência. Por fim, como consideração final a este estudo depreende-se, que no caso do resultado do procedimento será vinculante ao Estado Brasileiro, o que justificaria, uma vez instaurado o procedimento amigável e estando em curso o processo administrativo, ser suspenso o andamento do caso interno até que se desse a solução final do procedimento amigável.