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A PROGRESSIVIDADE DO IPTU

Tipo de Trabalho 

Artigo

É de grande importância o conhecimento sobre a progressividade do IPTU. Este artigo é um estudo sobre divergências de leis, jurisprudência, controvérsia de princípios relacionados a tributação progressiva do IPTU e pretende ser uma possível explicação de debates travados sobre o tema. As pesquisas tem por base o Princípio hermenêutico da Unidade da Constituição para concluir que não há empecilho para a progressividade do IPTU em função do valor do Imóvel Urbano. A forma de pesquisa adotada para esse artigo será a pesquisa bibliográfica. Toda a fundamentação teórica se baseia nos autores de livros e artigos que expuseram suas idéias com relação ao tema abordado.