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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tipo de Trabalho 

Artigo

RESUMO
Aborda o presente artigo tema de crucial importância no meio jurídico, atingindo não só os operadores do direito, como também os jurisdicionados. Trata da Relativização da Coisa Julgada, aplicada no âmbito da Administração Pública, enfocando diretamente os precatórios judiciais, trazendo entendimentos doutrinários e a visão dos Tribunais Superiores, bem assim o entendimento dos Juízes de primeiro grau.
Para tanto, serão apresentados os institutos da coisa julgada e dos precatórios judiciais.
Por final, o desígnio desse estudo será compilar o maior número de elementos técnicos visando possibilitar uma melhor performance da Administração Pública perante a Justiça, com vistas à melhor adequação na busca do interesse público.