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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO

Tipo de Trabalho 

Artigo

Objetiva-se demonstrar através deste trabalho a evolução ao longo dos séculos, das teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, no cenário mundial e notadamente no ordenamento jurídico brasileiro, que culminou na disposição contida no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que abarca a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na modalidade risco administrativo. A interpretação do dispositivo constitucional traz várias discussões na doutrina e na jurisprudência que serão aqui abordadas. Dentre elas destacamos a legitimidade do pólo passivo, a figura da denunciação da lide, o prazo prescricional e a possibilidade de responsabilização por atividade legislativa e judiciária.