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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este trabalho buscou na medida do possível analisar responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional. Conseguinte, procuramos efetuar esta análise através de pesquisa na doutrina, na legislação aplicável, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. A importância do tema centra-se no fato de que a demora na prestação jurisdicional pode ensejar a responsabilização do Estado. Desta forma, procuramos focalizar um olhar na evolução das teorias da responsabilização do Estado.