O objetivo do presente trabalho é estudar os serviços públicos na Constituição Federal de 1988, a forma com que os serviços públicos foram disciplinados no Texto Constitucional e a distribuição de competências sobre estes serviços pelos entes da Federação. Diferenciaremos as três espécies de serviços públicos com suas características: serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, os serviços privativos do Estado e os serviços não privativos do Estado. Trataremos as classificações de serviços públicos pela doutrina administrativista e procuraremos interligar o tema estudado pelo direito administrativo com o direito consumerista, que coloca o usuário dos serviços públicos como consumidor protegido pela norma. Por fim, discorreremos acerca dos princípios que regem os serviços públicos, nos reportando ao Texto Constitucional, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8078/99) e a Lei Federal 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos.