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TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA E O PL Nº 4.330/2004

Tipo de Trabalho 

Artigo

No presente estudo, por meio da técnica da comparação entre as normas em vigência e o PL nº 4.330 de 2004, buscamos identificar que mudanças a terceirização na administração pública terá caso o projeto de lei seja aprovado no Senado Federal. Verificamos a possibilidade, ou não, de aplicação dos dispositivos do PL as atividades-fim de órgãos e entidades da Administração Pública. Observamos quais os entes públicos poderão fazer uso da pretensa lei e qual será a responsabilidade dessas entidades quando forem o tomador do serviço terceirizado. Todo o estudo comparativo foi acrescido do conhecimento prático dos estudiosos e das melhores doutrinas especializadas.