Direito

DA NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

O presente artigo aborda, sob a ótica dos entendimentos jurisprudenciais assentados nos Tribunais Superiores, a questão da necessidade do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos fincados na decisão denegatória de recurso extraordinário ou recurso especial. Visa esclarecer que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça adotam, conforme Súmulas nº 283/STF e nº 182/STJ, entender no sentido da imprescindibilidade do agravante de infirmar todos os fundamentos invocados para a inadmissão do recurso extremo. Daí decorre que, quando a decisão agravada tem lastro em mais de um fundamento e o intentado recurso não abrange todos eles, a fundamentação não especificamente atacada pelo agravante permanece hígida, o que torna de rigor o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário ou recurso especial, ante a ausência de um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade, consoante tese pacificada e, inclusive, sumulada perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000120
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2018
Nº Certificado: 
20180223.006409

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMPLEMENTARES À JURISDIÇÃO

O presente estudo objetiva uma análise da conciliação e da mediação quanto políticas públicas na resolução de conflitos complementares à jurisdição, a partir da atual crise do Poder Judiciário, decorrente de problemas de caráter processual, organizacional e econômico que resultam em processos morosos e burocráticos. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000120
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2018
Nº Certificado: 
20180221.006402

AS PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

A presente pesquisa foi realizada com o fito de esclarecer e contribuir para a discussão sobre as peculiaridades do contrato de trabalho do jogador de futebol profissional. Serão ressaltadas as principais peculiaridades legislativas e práticas deste instrumento e da relação empregatícia por ele regida. De maneira introdutória foi feita uma abordagem histórica da evolução do esporte no mundo e sua chegada ao Brasil, depois passou-se à análise da situação atual do desporto no cenário jurídico-constitucional nacional e também da competência para julgamento das causas. Em seguida, adentra-se na dissertação relativa ao contrato e suas especificidades, discussões doutrinárias e jurisprudenciais, como o passe, o assédio moral e o prazo, e as verbas salariais típicas deste tipo de contrato, que o tornam peculiar. Foi realizada uma análise da legislação, doutrinaria e jurisprudência pertinentes ao tema por meio do método lógico-dedutivo, utilizando-se da dedução para chegar às conclusões.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000120
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2018
Nº Certificado: 
20180208.006394

A RESOLUÇÃO DO CONFLITO INDÍGENO-FUNDIÁRIO NO TERRITÓRIO SUL-MATOGROSSENSE À LUZ DA NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

O presente texto trata do conflito entre povos indígenas e produtores rurais no interior do Estado do Mato Grosso do Sul que se estende por anos sem uma solução efetiva. Ambas as partes possuem direitos constitucionais reconhecidos sobre as terras: os primeiros direitos originários, por habitarem o território brasileiro antes mesmo da colonização europeia, previstos no artigo 231 da Constituição Federal, e os segundos direitos históricos, por terem recebidos títulos regulares do poder público e colonizado as terras de boa-fé, fundamentando-se seu direito no artigo 5º, XXII e XXIII da mesma Carta. É responsabilidade do poder público a resolução de tal conflito de direitos fundamentais, que deverá fazê-lo através de um exercício de interpretação e harmonização de valores constitucionais, à luz dos novos paradigmas conferidos pelo neoconstitucionalismo. Com a aplicação dos princípios da nova hermenêutica constitucional, será possível encontrar a solução que melhor atenda à vontade constitucional e realize seus objetivos no caso concreto. Além disso, é indispensável que o intérprete apreenda os variados conceitos que de cada cultura que coabita no mesmo território, podendo fazê-lo através da hermenêutica diatópica, visando, ao fim e ao cabo, a consagração de um constitucionalismo pluralista.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000119
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2018
Nº Certificado: 
20180205.006391
Área do Conhecimento: 

A EFICÁCIA DOS MECANISMOS ALTERNATIVOS PARA A RESOLUÇÃO DO CONFLITO INDÍGENO-FUNDIÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A PACIFICAÇÃO DEFINITIVA DAS RELAÇÕES

É sabido que sobre boa parte do território sul-mato-grossense coexistem direitos fundamentais originários (povos indígenas) e históricos (produtores rurais). A solução de tal conflito aparente de direitos tem sido objeto de negligência dos poderes públicos, o que ocasionou a formação de uma espiral de conflito na qual ambas as partes se veem como inimigas, vivendo em situação de conflite eminente e estado de abandono e insegurança pela ausência do Estado. Já se sabe que ocorreu um erro administrativo no passado, quando a União titulou terras originariamente indígenas de maneira indevida a particulares que vieram para povoar o Estado. Tal erro deu origem a cadeias dominiais perenes, nas quais estes títulos foram adquiridos e transmitidos por proprietários de boa-fé, que se pensavam acobertados pela segurança jurídica decorrente do ato administrativo que deu origem a sua propriedade. No entanto, os direitos indígenas sobre estas terras foram reconhecidos como originários por diplomas internacionais e nos mais primitivos diplomas legais emitidos no Brasil, solidificando-se na Constituição de 1988. Assim, é chegada a hora de resolver o conflito de maneira definitiva. O presente trabalho analisou iniciativas do poder público, especificamente um relatório realizado por comissão de estudos composta por representantes indígenas, dos produtores, dos entes federativos, e de outras instituições interessadas, procurando traços de efetivo comprometimento das autoridades na busca por um mecanismo que resolva definitivamente e de maneira eficaz o conflito. Buscou-se trilhar um caminho para a resolução do conflito indígeno-fundiário no estado do Mato Grosso do Sul, com foco na pacificação prévia do conflito através da mediação e com a responsabilização objetiva dos entes federativo com a consequente indenização dos prejudicados.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000119
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2018
Nº Certificado: 
20180201.006369
Área do Conhecimento: 

A PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O presente estudo trata das prisões cautelares, especialmente a prisão preventiva no atual contexto jurídico. O objetivo principal é analisar as especificidades da prisão preventiva e os requisitos necessários para a decretação, a qual trata-se de uma medida que deve ser adotada excepcionalmente, e não como regra no ordenamento e na prática jurídica. Primeiramente aborda-se noções gerais sobre as prisões cautelares e especificidades da prisão preventiva. Também aborda as medidas cautelares introduzidas no artigo 319 do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, as quais são alternativas à prisão e sua aplicabilidade. Em um segundo momento, estuda o princípio da presunção da inocência e a importância do mesmo em matéria penal.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000118
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20180111.006348

A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADOÇÃO

A devolução de crianças e adolescentes aos abrigos após a adoção ou durante o estágio de convivência tem ocorrido cada vez mais frequentemente, pois ainda que seja a adoção uma medida medida irrevogável, o Poder Judiciário acaba por acolher novamente estes adotandos devolvidos para evitar que fiquem no seio de uma família que não os quer mais. Desta forma, vê-se a necessidade de que haja a responsabilização civil destes adotantes, que devem indenizar a criança e o adolescente devolvidos com alimentos em razão do ato ilícito, danos materiais em razão da perda de uma chance, danos existenciais e danos morais, ante os inegáveis abalos psicológicos causados.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000118
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171229.006318

O EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO AVALIAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Este trabalho busca de forma objetiva mostrar a legalidade do exame da ordem dos Advogados do Brasil diante da ordem jurídica nacional, ou seja, seu propósito advém da CF (Constituição Federal) de 1988 e em leis esparsas, bem como, explicar a importância deste método avaliativo para a educação nacional de forma a se avaliar cursos de direito no Brasil, especificamente, no tocante a qualidade de ensino jurídico. De tal maneira contradizer as ideias propagadas de formas contrárias pela extinção de tal exame de avaliação, onde os seus defensores alegam que a advocacia é a única profissão que exige este tipo de exame para seu exercício. Contudo, esquecem estes defensores que a advocacia é uma profissão distinta por lei, fazendo parte da justiça e que, o interesse público está intrínseco a profissão de Advogado, que exerce função social.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000118
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20180116.006296
Área do Conhecimento: 

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADOTANTES PELA DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE ADOTADO

     É crescente no atual contexto brasileiro o número de casos de devolução de crianças e de adolescentes adotandos à instituição de acolhimento. Esta devolução se dá tanto após a sentença de deferimento da adoção quanto durante o período do estágio de convivência. Após o deferimento, apesar de ser a adoção medida irrevogável, o Poder Judiciário acaba por acolher novamente estes adotandos devolvidos para evitar que fiquem no seio de uma família que não os quer. Já durante o estágio de convivência, ainda que seja possível o retorno da criança ou do adolescente à instituição de acolhimento, este deve se dar apenas nas hipóteses em que visa atender o melhor interesse da criança e do adolescente. Sob este prisma, vê-se a necessidade de que haja a responsabilização civil destes adotantes, que devem indenizar a criança e o adolescente devolvidos com alimentos em razão do ato ilícito, danos materiais em razão da perda de uma chance e danos morais, ante os abalos psicológicos e existenciais causados a estes indivíduos em peculiar condição de desenvolvimento.

Tipo de Trabalho: 
Monografia
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000117
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171211.006287

A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FRENTE AOS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO E SUA EVOLUÇÃO

O presente trabalho trata da Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público frente aos não usuários do serviço, e tem como objetivo analisar a posição dos Tribunais Superiores sobre o terceiro não usuário do serviço público. É de grande importância a Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público, haja vista que estas diariamente cometem erros, causando danos aos particulares, de cunho material e moral. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000117
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171206.006285

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