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O IMPEDIMENTO DO JUIZ PROLATOR DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo aborda a possibilidade de impedimento do juiz criminal proferidor de uma absolvição sumária que tenha sido reformada pelo tribunal para que o feito volte à instrução processual em sua vara de origem. 

Examina o mérito por trás de uma sentença de absolvição sumária e sua importância dentro da lógica processual penal. 

Se debruça no princípio implícito constitucional da imparcialidade, assim como destrincha cada uma das causas legais de suspeição e impedimento que atualmente temos em nossa legislação.

Questiona assim a necessária implementação legislativa da causa de impedimento apresentada neste artigo como forma de resguardar um devido processo onde não há um julgador eivado de parcialidade.