Ciências Sociais Aplicadas

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMPLEMENTARES À JURISDIÇÃO

O presente estudo objetiva uma análise da conciliação e da mediação quanto políticas públicas na resolução de conflitos complementares à jurisdição, a partir da atual crise do Poder Judiciário, decorrente de problemas de caráter processual, organizacional e econômico que resultam em processos morosos e burocráticos. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000120
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2018
Nº Certificado: 
20180221.006402

AS PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

A presente pesquisa foi realizada com o fito de esclarecer e contribuir para a discussão sobre as peculiaridades do contrato de trabalho do jogador de futebol profissional. Serão ressaltadas as principais peculiaridades legislativas e práticas deste instrumento e da relação empregatícia por ele regida. De maneira introdutória foi feita uma abordagem histórica da evolução do esporte no mundo e sua chegada ao Brasil, depois passou-se à análise da situação atual do desporto no cenário jurídico-constitucional nacional e também da competência para julgamento das causas. Em seguida, adentra-se na dissertação relativa ao contrato e suas especificidades, discussões doutrinárias e jurisprudenciais, como o passe, o assédio moral e o prazo, e as verbas salariais típicas deste tipo de contrato, que o tornam peculiar. Foi realizada uma análise da legislação, doutrinaria e jurisprudência pertinentes ao tema por meio do método lógico-dedutivo, utilizando-se da dedução para chegar às conclusões.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000120
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2018
Nº Certificado: 
20180208.006394

A RESOLUÇÃO DO CONFLITO INDÍGENO-FUNDIÁRIO NO TERRITÓRIO SUL-MATOGROSSENSE À LUZ DA NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

O presente texto trata do conflito entre povos indígenas e produtores rurais no interior do Estado do Mato Grosso do Sul que se estende por anos sem uma solução efetiva. Ambas as partes possuem direitos constitucionais reconhecidos sobre as terras: os primeiros direitos originários, por habitarem o território brasileiro antes mesmo da colonização europeia, previstos no artigo 231 da Constituição Federal, e os segundos direitos históricos, por terem recebidos títulos regulares do poder público e colonizado as terras de boa-fé, fundamentando-se seu direito no artigo 5º, XXII e XXIII da mesma Carta. É responsabilidade do poder público a resolução de tal conflito de direitos fundamentais, que deverá fazê-lo através de um exercício de interpretação e harmonização de valores constitucionais, à luz dos novos paradigmas conferidos pelo neoconstitucionalismo. Com a aplicação dos princípios da nova hermenêutica constitucional, será possível encontrar a solução que melhor atenda à vontade constitucional e realize seus objetivos no caso concreto. Além disso, é indispensável que o intérprete apreenda os variados conceitos que de cada cultura que coabita no mesmo território, podendo fazê-lo através da hermenêutica diatópica, visando, ao fim e ao cabo, a consagração de um constitucionalismo pluralista.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000119
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2018
Nº Certificado: 
20180205.006391
Área do Conhecimento: 

A EFICÁCIA DOS MECANISMOS ALTERNATIVOS PARA A RESOLUÇÃO DO CONFLITO INDÍGENO-FUNDIÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A PACIFICAÇÃO DEFINITIVA DAS RELAÇÕES

É sabido que sobre boa parte do território sul-mato-grossense coexistem direitos fundamentais originários (povos indígenas) e históricos (produtores rurais). A solução de tal conflito aparente de direitos tem sido objeto de negligência dos poderes públicos, o que ocasionou a formação de uma espiral de conflito na qual ambas as partes se veem como inimigas, vivendo em situação de conflite eminente e estado de abandono e insegurança pela ausência do Estado. Já se sabe que ocorreu um erro administrativo no passado, quando a União titulou terras originariamente indígenas de maneira indevida a particulares que vieram para povoar o Estado. Tal erro deu origem a cadeias dominiais perenes, nas quais estes títulos foram adquiridos e transmitidos por proprietários de boa-fé, que se pensavam acobertados pela segurança jurídica decorrente do ato administrativo que deu origem a sua propriedade. No entanto, os direitos indígenas sobre estas terras foram reconhecidos como originários por diplomas internacionais e nos mais primitivos diplomas legais emitidos no Brasil, solidificando-se na Constituição de 1988. Assim, é chegada a hora de resolver o conflito de maneira definitiva. O presente trabalho analisou iniciativas do poder público, especificamente um relatório realizado por comissão de estudos composta por representantes indígenas, dos produtores, dos entes federativos, e de outras instituições interessadas, procurando traços de efetivo comprometimento das autoridades na busca por um mecanismo que resolva definitivamente e de maneira eficaz o conflito. Buscou-se trilhar um caminho para a resolução do conflito indígeno-fundiário no estado do Mato Grosso do Sul, com foco na pacificação prévia do conflito através da mediação e com a responsabilização objetiva dos entes federativo com a consequente indenização dos prejudicados.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000119
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2018
Nº Certificado: 
20180201.006369
Área do Conhecimento: 

A PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O presente estudo trata das prisões cautelares, especialmente a prisão preventiva no atual contexto jurídico. O objetivo principal é analisar as especificidades da prisão preventiva e os requisitos necessários para a decretação, a qual trata-se de uma medida que deve ser adotada excepcionalmente, e não como regra no ordenamento e na prática jurídica. Primeiramente aborda-se noções gerais sobre as prisões cautelares e especificidades da prisão preventiva. Também aborda as medidas cautelares introduzidas no artigo 319 do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, as quais são alternativas à prisão e sua aplicabilidade. Em um segundo momento, estuda o princípio da presunção da inocência e a importância do mesmo em matéria penal.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000118
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20180111.006348

AVALIAÇÃO DAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE FOMENTO A ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS NO TERRITÓRIO DA CIDADANIA NO ALTO OESTE POTIGUAR. 2015

A exigência de novo arranjo econômico e político internacional, com a intenção de tornar o Estado mais eficiente, levou a debates sobre o tema governança na esfera pública resultando no estabelecimento de princípios básicos que norteiam as práticas de governança no setor público. O controle do desempenho é imprescindível à gestão pública contemporânea, mas como poderia desenvolver um índice de mensuração da adoção das práticas de governança do Programa de Fomento a Atividades Produtivas Rurais, no Território de Cidadania do Alto Oeste Potiguar, no estado do Rio Grande do Norte? Partindo do questionamento do problema de pesquisa, o estudo tem como objetivo geral desenvolver um índice de medição da adoção das práticas de governança, a partir do Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU), e apresentá-lo como instrumento de avaliação da relação entre principal e agente na condução de programas sociais governamentais. O método científico desta pesquisa utiliza a abordagem epistemológica e paradigma positivista. É exploratório por proporcionar o tema de governança no setor público mais familiarizado e, descritivo com o objetivo de descrever a situação do fenômeno estudado com base na investigação documental e levantamento de dados por meio de estudo de caso, método específico de pesquisa de campo. A aplicação do questionário apresenta o resultado da pesquisa pela frequência com que a prática de governança acontece. A atribuição do grau de importância para o mecanismo liderança é de 40%, o de estratégia é de 33% e para o controle interno de 27%. A partir da frequência de respostas para a adoção das práticas de governança foi calculado o Índice de Prática de Governança, o IPGov, demonstrado à luz da teoria da agência. Assim, o IPGov dos componentes de governança, do mecanismo liderança varia de 2% a 20%, para o mecanismo estratégia apresenta IPGov de 2% a 13% e o IPGov do mecanismo de controle é de 1% a 13%. O IPGov com valor mais próximo ao peso dos mecanismos maior é a adoção das práticas de governança e menor é o problema de agência, entre principal e agente. Palavras-chave: Governança no setor público; Práticas de boa governan

Tipo de Trabalho: 
Tese
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000118
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171229.006329

A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADOÇÃO

A devolução de crianças e adolescentes aos abrigos após a adoção ou durante o estágio de convivência tem ocorrido cada vez mais frequentemente, pois ainda que seja a adoção uma medida medida irrevogável, o Poder Judiciário acaba por acolher novamente estes adotandos devolvidos para evitar que fiquem no seio de uma família que não os quer mais. Desta forma, vê-se a necessidade de que haja a responsabilização civil destes adotantes, que devem indenizar a criança e o adolescente devolvidos com alimentos em razão do ato ilícito, danos materiais em razão da perda de uma chance, danos existenciais e danos morais, ante os inegáveis abalos psicológicos causados.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000118
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171229.006318

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO DE CASO EM UMA MICROEMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO DE TECIDOS NA CIDADES DE BARREIRAS-BA

O presente estudo tem como objetivo geral, analisar como o Planejamento Tributário pode auxiliar na definição do melhor e menos oneroso regime tributário para a microempresa no ramo de comércio de tecidos na cidade de Barreiras/BA, dentro dos regimes tributários disponíveis. Este estudo consiste em analisar e verificar o regime que poderá trazer os maiores benefícios para a empresa, visando sua continuidade no mercado. Utilizando-se de dados quantitativos e qualitativos, a pesquisa objetiva buscar uma possível redução da carga tributária, o que refletirá positivamente nos resultados da empresa. Para conseguir atingir o objetivo do estudo, organizou-se de modo descritivo para possibilitar um aprofundamento teórico e em seguida realizou-se um estudo, através do método indutivo, tendo um abordagem quantitativa e qualitativa, sendo elaborado por meio de estudo de caso documental nos anos 2015 e 2016. Foram levantados assuntos relativos aos temas: Planejamento Tributário, Evasão e Elisão Fiscal, Tributos, Regimes Tributários, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real. No estudo de caso realizado, foram apurados e comparados os valores devidos em cada regime viável à empresa e notou-se que o modo de tributação que traz mais benefícios para a mesma é o Regime Simples Nacional, por ser um regime traz menor ônus para a microempresa em estudo.

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000117
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171215.006301

O EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO AVALIAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Este trabalho busca de forma objetiva mostrar a legalidade do exame da ordem dos Advogados do Brasil diante da ordem jurídica nacional, ou seja, seu propósito advém da CF (Constituição Federal) de 1988 e em leis esparsas, bem como, explicar a importância deste método avaliativo para a educação nacional de forma a se avaliar cursos de direito no Brasil, especificamente, no tocante a qualidade de ensino jurídico. De tal maneira contradizer as ideias propagadas de formas contrárias pela extinção de tal exame de avaliação, onde os seus defensores alegam que a advocacia é a única profissão que exige este tipo de exame para seu exercício. Contudo, esquecem estes defensores que a advocacia é uma profissão distinta por lei, fazendo parte da justiça e que, o interesse público está intrínseco a profissão de Advogado, que exerce função social.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000118
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20180116.006296
Área do Conhecimento: 

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADOTANTES PELA DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE ADOTADO

     É crescente no atual contexto brasileiro o número de casos de devolução de crianças e de adolescentes adotandos à instituição de acolhimento. Esta devolução se dá tanto após a sentença de deferimento da adoção quanto durante o período do estágio de convivência. Após o deferimento, apesar de ser a adoção medida irrevogável, o Poder Judiciário acaba por acolher novamente estes adotandos devolvidos para evitar que fiquem no seio de uma família que não os quer. Já durante o estágio de convivência, ainda que seja possível o retorno da criança ou do adolescente à instituição de acolhimento, este deve se dar apenas nas hipóteses em que visa atender o melhor interesse da criança e do adolescente. Sob este prisma, vê-se a necessidade de que haja a responsabilização civil destes adotantes, que devem indenizar a criança e o adolescente devolvidos com alimentos em razão do ato ilícito, danos materiais em razão da perda de uma chance e danos morais, ante os abalos psicológicos e existenciais causados a estes indivíduos em peculiar condição de desenvolvimento.

Tipo de Trabalho: 
Monografia
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000117
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171211.006287

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