UM ESTUDO DE AUDITORIA APLICADA À GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL SOBRE A ÓTICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Artigo
A cerimônia de anúncio da LRF em 4 de maio do ano 2000 possibilitou uma perspectiva mediante as análises da gestão pública em diversas esferas do poder público para estabelecer avanços no aspecto fiscal, pois não haviam dúvidas de que a política principalmente as das gestões municipais precisavam de melhores ajustes quanto ao controle orçamentário e cumprimento de novas regras para o bom desempenho e controle das receitas, além de combater fraudes e práticas abusivas de final de mandato por maus gestores. Com a construção desta lei, derivada de avaliações e integração ao conjunto de medidas do Programa de Estabilidade Fiscal - PEF, valorizou-se, também, o profissional contábil, aumentando a responsabilidade e a necessidade desses profissionais atuarem na auditoria interna e externa da gestão pública municipal. Em vista do exposto, o objetivo deste estudo foi avaliar de que forma a auditoria pode funcionar como ferramenta para a melhor aplicação da Lei de Responsabilidades Fiscais nos municípios. O método científico utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica bem como o uso do Ex-post-facto. Os resultados demonstraram que a auditoria pode auxiliar a aplicação dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, melhorando a gestão pública dos municípios.