É de suma importância que o gestor tenha um mandato de transparência em suas contas obedecendo o contido em Lei no que se refere às obrigações e limitações. O trabalho de conclusão de curso aqui elaborado teve como objetivo de esclarecer as restrições do gestor público no último ano do mandato, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal. Utilizando-se do método descritivo, de natureza qualitativa, com coleta de dados realizados através da pesquisa bibliográfica e documental. Apresentou-se conceitos de Administração Pública e Contabilidade Pública evidenciando os princípios que os norteiam, trazendo ainda, a importância da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal que primou em objetivar o gestor público a traçar um planejamento para sua gestão, afim de organizar o seu mandato do início ao fim, para que ao final tenha suas contas equilibradas. Sobre as restrições impostas pela Lei, elegeu três itens para análise, primeiro o de despesa pessoal, despesas estas que englobam o somatório de gastos com os servidores ativos, inativos e pensionistas com um limite estabelecido para tanto, exemplo é o limite imposto aos municípios os quais se referem a 60% da Receita Recorrente Líquida sendo dividido entre o Poder Legislativo (54%) e o Poder Executivo (6%). Segundo item estudado foram os restos a pagar, estes restos se referem às despesas empenhadas mas que não foram pagas até a data limite de 31 de dezembro, ressalta-se que, estas despesas são qualificadas em processadas e não processadas e, por último analisou o item operação de crédito, este se refere ao compromisso financeiro que vem atender a insuficiência de caixa, ressaltando-se que essas as despesas não poderão ser superior ao da despesa capital previsto na Lei Orçamentária.