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A HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: UMA ABORDAGEM QUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CIDADE DE PARNAÍBA-PI

Tipo de Trabalho 

Monografia

A utilização do empréstimo consignado foi elevada em decorrência da facilidade e satisfação das necessidades mais urgentes dos contratantes, como também pela certeza e segurança do recebimento do pagamento pelo fornecedor, ou seja, a instituição financeira. Na sociedade contemporânea consumerista, a busca por um resultado imediato é primordial para aqueles que fazem uso desses contratos, os quais se encontram regulamentados pela Lei 10.820/2003. Aspecto de maior destaque no tocante a esta espécie contratual tem como enfoque à responsabilidade civil da obrigação de reparar quaisquer danos oriundos deste enclave, posto a fragilidade da parte contratante, que por sua vez tem descontado mensalmente determinado valor diretamente da sua fonte pagadora. Entretanto, existe a possibilidade de ocorrência de equívocos ou distúrbios, versando sobre diversos valores que podem ter sido contratados ou não, auferindo prejuízo de toda a monta inclusive quanto à dignidade da pessoa humana para o detentor do dano. Outro aspecto a ser considerado é com relação à pessoa do idoso na condição de contratante, vez que por sua idade avançada e os efeitos que ela acarreta, agravam as circunstâncias provocando a sua hipervulnerabilidade. Consequência esta que motiva esta frágil gama a buscar auxílio por uma tutela jurisdicional, como forma de combater o poderio econômico das instituições financeiras, desvendando, assim, a aplicabilidade da responsabilidade civil diante dos bancos. Tendo em vista o crescimento descomunal da espécie do aludido contrato e a elevação ao número de reclamações pertinentes nos Juizados Especiais Cíveis, é que se fundamenta o anseio desta pesquisa, compreendendo o contexto teórico com o desbravamento da responsabilidade, da hipervulnerabilidade do idoso e do contrato de empréstimo consignado, para que em seguida se direcione um estudo pormenorizado perante aos três Juizados Especiais Cíveis da comarca de Parnaíba-PI (Sede e Anexos I e II).