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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E O CONTROLE EXTERNO

Tipo de Trabalho 

Monografia

O trabalho busca soluções para fiscalização dos gastos públicos tendo em vista a importância do controle social destes gastos sobre a análise do Tribunal de Contas do Município, depois do projeto elaborado e concluso pelos técnicos do mesmo órgão, perdem sua eficácia por não iniciados e executados. Compreender se é realizado de forma coerente a fiscalização dos gastos públicos. O objetivo geral é pesquisar o controle social na fiscalização dos gastos públicos diante da eficácia do Tribunal de Contas do Município. E específicos: pesquisar sobre o orçamento público e previsão de despesas; analisar a competência do estado na tributação; investigar sobre o controle social na fiscalização dos gastos públicos exercidos pelo Tribunal de Contas do Município. O controle externo a cargo do Tribunal de Contas é uma disciplina constitucional que assegura-lhe autonomia, estrutura e competências equivalentes às reservadas aos Poderes. A metodologia a ser utilizada basear-se-á em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa do tipo bibliográfica, mediante explicações embasadas em trabalhos publicados sob a forma de livros, revistas, artigos, enfim, publicações especializadas, imprensa escrita e dados oficiais publicados na Internet, que abordem direta ou indiretamente o tema em análise. Concluindo com a importância do controle social dos gastos públicos.