O Código de Defesa do Consumidor é promulgado na década de 90 atendendo aos cânones constitucionais de tutela das relações de consumo e dignidade do cidadão brasileiro. De igual forma, o texto constitucional é perpassado por uma série de liberdades garantidas aos cidadãos brasileiros, dentre as quais destacam-se
a liberdade de expressão e a liberdade de livre exercício da propaganda. É dentro do embate entre essas duas garantias constitucionais (aparentemente) antagônicas, que se constrói o presente trabalho, investigando, especialmente, os limites do exercício de cada um desses mandamentos constitucionais. Para
é realizada uma análise das normas constitucionais ora vigentes, da legislação infraconstitucional e administrativa aplicada ao tema e, também, de alguns casos concretos que melhor podem ilustrar a estrita relação entre a defesa do consumidor e o livre exercício da propaganda.