Os entes políticos, por vezes, encontram-se no pólo passivo de demandas judiciais referentes à entrega de medicamento ou fornecimento de tratamento médico. Não raras vezes, o Poder Judiciário condena as Fazendas Públicas a fornecerem os medicamentos ou os tratamentos requeridos, mesmo que estes não façam parte das listas oficiais elaboradas pelas Administrações Públicas dentro de uma elaborada política pública de saúde. Isso ocorre por uma leitura parcial da norma constitucional que cuida do tema, ocasionando um “ativismo judicial” e uma “judicialização da política”. Por fim, superadas tais questões, será observado que o tema, da maneira como é tratado pelo Poder Judiciário, desrespeita o princípio da isonomia.