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DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO EM ÂMBITO INTERNACIONAL PELO DESRESPEITO AO DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este trabalho buscou na medida do possível analisar a possibilidade de proteção internacional ao direito à razoável duração do processo. Conseguinte, procuramos efetuar esta análise através de pesquisa na doutrina, na legislação aplicável, bem como da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A importância do tema centra-se no fato de que o direito à razoável duração do processo possuir grande dimensão na ordem jurídica brasileira, com previsão no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como direito individual da pessoa humana. Desta forma, procuramos focalizar um olhar na possibilidade de responsabilização civil do Estado em âmbito internacional pelo desrespeito ao direito à duração razoável do processo.