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PRECATÓRIO: CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF

Tipo de Trabalho 

Artigo

O vertente artigo tem por escopo analisar o critério de cálculo realizado para a atualização dos precatórios, bem como a ratio da Súmula Vinculante nº 17 do STF.