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NOVOS RUMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O objetivo deste estudo foi o de conceituar o panorama atual da administração pública brasileira, enfocando a transparência administrativa como importante ferramenta para o controle social dos atos públicos. Como constatação, observou-se de modo coevo que a administração pública deve ser fundamentada em práticas atualizadas e inovadoras, voltadas para a criatividade e para a gestão por resultados. Além disso, a transparência caracteriza-se como um dos meios mais democráticos para monitorar os gastos e os atos públicos administrativos, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Dentro deste contexto, o Portal da Transparência configura-se como um instrumento de informação e de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos. Assim, arremata-se que, a LRF representa um marco na administração pública brasileira, pois ao estabelecer normas para a responsabilidade na gestão, possibilita o combate à improbidade administrativa, consequentemente, é fundamental que os governos sejam transparentes e prestem contas de suas ações. Como metodologia o trabalho tem a conformação de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, tendo como fonte de consulta a legislação vigente, artigos científicos, bem como bases de dados eletrônicos, tais como o Portal da Transparência.