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FORMAS RESTRITIVAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

Tipo de Trabalho 

Artigo

 

Objetiva-se demonstrar através deste trabalho as formas clássicas de intervenção restritiva do Estado na propriedade. Para tal finalidade abordaremos o direito de propriedade que, embora alçado constitucionalmente à categoria de direito fundamental não é um direito absoluto. Analisaremos os fundamentos que norteiam as limitações ao direito de propriedade, tais sejam: a função social da propriedade e a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Por fim, discorreremos individualmente sobre as modalidades restritivas de intervenção estatal na propriedade, a saber: limitações administrativas, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento.