O presente trabalho tem por finalidade analisar as características de uma perspectiva das problemáticas que cercam os condomínios edilícios horizontais em conformidade com a convenção dos condomínios, em frente as Constituições Municipais, ajudando a instigar a necessária orientação, visando a capacidade de passível anulação das convenções de condomínio pela via jurídica, assimilando as circunstâncias que esta capacidade pode inferir a esfera destas adversidades condominiais sofridas pelos condôminos.