Os Municípios são constantemente alvos de enxurradas de ações judiciais para fornecimento de medicamentos, insumos e equipamento de saúde. Há, portanto, obrigatoriedade de cumprir o comando judicial, restando os argumentos em Juízo acerca da necessidade de respeito ao orçamento público, à lei de licitações, e aos princípios da legalidade e da isonomia.