A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – foi publicada em 2018, mas entrou em vigor apenas em 2021, dando um prazo para que as empresas pudessem se adaptar às novas regras referente ao uso e compartilhamento dos dados pessoais. Isso porque a LGPD passou a regular especificamente o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

As novas regras são aplicadas tanto para grandes empresas como também para as pequenas empresas. Inclusive, para os pequenos negócios há uma resolução especial sobre o assunto: o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou, em janeiro de 2022, a Resolução CD/ANPD nº 2, que trouxe regras específicas para micro e pequenas empresas se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O articulista Joanan Silva Ribeiro Lima publicou recentemente um artigo na nossa Revista que fala sobre esse assunto. O tema do trabalho é: “CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS”.

Confira o resumo do trabalho:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio com o intuito de trazer maior transparência e responsabilidade para com a utilização dos dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas em todo território nacional. Com o advento da Lei, o tratamento de dados que era realizado de forma descontrolada passa a ser regulado e com propósitos específicos, unindo a legislação brasileira ao conceito global de privacidade de dados. No âmbito da atividade empresarial das micro e pequenas empresas (MPEs), a adequação à Lei pode ser bastante desafiadora, considerando que as medidas previstas podem gerar custos tão elevados que essas empresas precisem paralisar as atividades. Portanto, o objetivo do presente estudo é relatar sobre os desafios para a aplicação da Lei no Brasil, com foco na flexibilização para as pequenas empresas, setor que tem maior dificuldade em se adequar às normas. E enfatizar como a implementação da Lei dentro das organizações pode trazer oportunidades de crescimento, uma vez que o uso de dados de forma ética atrelada a uma cultura de boas práticas pode aumentar a confiança entre empresas e clientes.

Artigo na íntegra: CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS